As agendas, compromissos e acordos internacionais são instrumentos essenciais na construção conjunta de diretrizes, princípios, referenciais teóricos e práticos, e outras bases para estabelecer, na medida do possível, marcos de consenso sobre pautas relevantes para toda a comunidade global. Ademais, tais eventos catalisam o debate múltiplo e diverso de problemas e demandas; o processo de elaboração de parcerias e modelos de cooperação; o compartilhamento de experiências de gestão e políticas públicas; dentre outros benefícios para a governança global.
Atualmente, temos o Marco Sendai para a Redução do Risco de Desastres, o Acordo de Paris, a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável e a Nova Agenda Urbana como as principais agendas globais, posteriores ao ano de 2015, dedicadas a diferentes aspectos do desenvolvimento internacional. Segue abaixo um breve resumo de cada agenda elaborado pela UNESCAP [1]:
- Marco Sendai para a Redução do Risco de Desastres:
- Objetivo e foco:
- Aumentar a resiliência dos países a desastres.
- 7 metas e 4 ações prioritárias entre setores.
- 38 indicadores quantitativos e qualitativos respectivos desenvolvidos para medir o progresso da implementação global.
- Desenvolvido para ser consistente com os indicadores dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) que são usados para medir as metas ODS 1, ODS 11 e ODS 13.
- Relevância legal: acordo voluntário, não-vinculante.
- Apoiado por: 187 Estados-membros das Nações Unidas.
- Período de implementação: 2015-2030 (tendo por linha de base o período de 2005-2015).
- Monitoramento e relatoria:
- Sendai Framework Monitor e Sendai Framework Readiness Review.
- O progresso na implementação do Marco Sendai será revisado bienalmente pela UNISDR.
- Comprometimentos voluntários do Marco Sendai.
- Campanha 10 Essenciais para Tornar as Cidades Resilientes (10 Essentials for Makins Cities Resilient).
- Objetivo e foco:
- Acordo de Paris:
- Objetivo e foco:
- Mater o aumento da temperatura global abaixo de 2 graus Celsius acima dos níveis pré-industriais, enquanto tentam limitar o aumento para 1.5 graus Celsius.
- Relatoria e revisão:
- Todas as partes do Acordo de Paris são solicitadas a submeter NDCs revisadas a cada 5 ano que são registradas em registros públicos no site da UNFCCC.
- Relevância legal: os comprometimentos dos países são chamados Contribuições Nacionalmente Determinadas (NDCs – Nationally Determined Contributions), as quais se tornam legalmente vinculantes, já que os países formalmente ratificaram o Acordo de Paris (art. 4).
- Apoiado por: 175 das 197 partes da Convenção.
- Período de implementação: 2015-2030 (tendo por linha de base o período de 2005-2015)
- Localização:
- O Global Covenant of Mayors for Climate and Energy estabelecem as linhas de base e relatórios em ações voluntárias de governos locais e cidades para adaptação e mitigação climática.
- Global Climate Action on Human Settlements Reporting Stream é liderado pelo ICLEI – Governos Locais pela Sustentabilidade.
- As cidades, junto da sociedade civil, setor privado e instituições financeiras, são convidados a escalar os esforços e ações de apoio para reduzir as emissões, construir resiliência e diminuir a vulnerabilidade aos efeitos adversos das mudanças climáticas.
- Objetivo e foco:
- Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável:
- Objetivo e foco:
- Ampliar o quadro de desenvolvimento global para Pessoas, Planeta, Prosperidade, Paz e Parcerias (5Ps).
- Juramento para “não deixar ninguém para trás e alcançar o que estiver mais distante para trás primeiro”.
- 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável com 169 metas e mais de 230 indicadores.
- As ODSs estão definindo novos padrões por serem universais, interconectadas e indivisíveis.
- Relevância legal: Acordo voluntário, não-vinculante.
- Apoiado por: 193 Estados-membros das Nações Unidas ratificaram em Setembro de 2015.
- Período de implementação: 2016 a 2030.
- Acompanhamento e revisão:
- O Fórum Político de Alto Nível (HLPF – High-level Political Forum) em Desenvolvimento Sustentável é a plataforma central das Nações Unidas para os processos de acompanhamento e revisão
- O Fórum Regional de Desenvolvimento Sustentável é o órgão de inventário para avaliar a implementação regional.
- As Revisões Nacionais Voluntárias (VNRs – Voluntary National Reviews) submetidas ao HLPF funcionam como base para revisões regulares e fornecem uma plataforma para parcerias entre o nível nacional, sociedade civil, setor privado e outros agentes e organizações relevantes (RES. 70/1, par. 84).
- Relatório de Progresso dos ODS Anual, apoiado pela Divisão para ODS das Nações Unidas (UN DESA), e o quadrienal Relatório Global de Desenvolvimento Sustentável, conduzidos pelo Presidente do Conselho Econômico e Social (par. 83).
- Objetivo e foco:
- Nova Agenda Urbana (NAU):
- A NAU estabelece 3 Comprometimentos Transformadores para o Desenvolvimento Urbano Sustentável:
- 1: Não deixar ninguém para trás nas cidades e lutar contra a pobreza.
- 2: Prosperidade urbana e oportunidade para todos.
- 3: Cidades e assentamentos humanos ecológicos e resilientes.
- Objetivo e foco:
- Quadro que define os padrões globais para alcançar o desenvolvimento urbano sustentável.
- Áreas de foco: Política Urbana Nacional, regulação e legislação urbana, design e planejamento urbano, economia local e finança municipal, implementação local.
- Apoiar a implementação da Agenda 2030 por seus 3 Comprometimentos Transformativos.
- Relevância legal: Acordo voluntário, não-vinculante.
- Apoiado por: documento de resultado da Habitat III – 167 Estados-membros ratificaram em Outubro de 2016.
- Período de implementação: 2016-2036.
- Monitoramento e revisão:
- As chamadas da NAU para relatórios de progressos quadrienais sobre o estado da implementação para medir o progresso das mudanças no desenvolvimento urbano sustentável.
- A Plataforma de Implementação Quito (Quito Implementation Platform) inclui mais de 70 comprometimentos voluntários de vários parceiros na implementação da NAU.
- A NAU estabelece 3 Comprometimentos Transformadores para o Desenvolvimento Urbano Sustentável:
O primeiro aspecto de proximidade entre essas 4 agendas refere-se aos períodos de implementação, que se extende da década de 2010 a de 2030. As pautas de mudanças climáticas, desenvolvimento sustentável e risco de desastres, particularmente no contexto da gestão urbana, estão intrinsecamente ligadas. De acordo com o Lawyers Responding to Climate Change (LRI), embora não haja uma relação formalmente estabelecida entre os processos internacionais do Acordo de Paris, Marco Sendai e Agenda 2030, há ampla evidência de que os temas comunicam entre si [2].
Nesse sentido, são identificados diversos pontos de correlação entre as pautas dessas agendas, tais como [1]:
- As ODS e o Marco Sendai compartilham os indicadores da ODS 1.5, 11b e 13.1; além disso, o Marco Sendai é diretamente referenciado em diversas metas e indicadores da Agenda 2030: 13.1.2, 1.5.3, 11b e 11.b.1.
- A campanha “Ten Essentials for Making Cities Resilient, da UNISDR, utiliza como referência as visões da NUA e ainda fornece instrumentais para alcançar o Princípio C da NAU.
- 61% das emissões de gases de efeito estufa são provenientes de países que possuem prioridades NDC urbanas, e ⅔ das NDC submetidas indicam conteúdos especificamente urbanos.
- O Acordo de Paris é diretamente referenciado na Agenda 2030, pelo Objetivo 13.
- A NAU compartilha os temas de todas as ODS. O Acordo de Paris e o Marco Sendai compartilham particularmente os temas das ODS 1, 2, 11 e 13.
Apesar dos elementos que as aproximam, cada agenda possui as particularidades próprias dos seus processos de elaboração e de suas pautas. Este artigo é apenas uma introdução para uma série de artigos sobre essas quatro agendas. As próximas publicações, portanto, pretendem destrinchar mais alguns detalhes sobre o Marco Sendai para a Redução do Risco de Desastres [3], o Acordo de Paris [4], a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável [5] e a Nova Agenda Urbana [6].
Lista de referências:
[1] UNESCAP, s/d. Linking the 2030 Agenda to Key International Development Frameworks. Disponível em: https://www.unescap.org/sites/default/d8files/inline-images/International%20Development%20Frameworks.jpg
[2] LRI (2020). Interfaces between the Sendai Framework, the Paris Agreement and the Sustainable Development Goals. Disponível em: https://legalresponse.org/legaladvice/interfaces-between-the-sendai-framework-the-paris-agreement-and-the-sustainable-development-goals/
[3] Marco de Sendai para a Redução do Risco de Desastres. Disponível em português: https://www.unisdr.org/files/43291_63575sendaiframeworkportunofficialf%5B1%5D.pdf Disponível em inglês: https://www.unisdr.org/files/43291_sendaiframeworkfordrren.pdf
[4] UNFCCC (2015). Acordo de Paris. Disponível em português: https://brasil.un.org/sites/default/files/2020-08/Acordo-de-Paris.pdf Disponível em inglês: https://unfccc.int/sites/default/files/english_paris_agreement.pdf
[5] UN (2015). A Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável. Disponível em português: https://brasil.un.org/sites/default/files/2020-09/agenda2030-pt-br.pdf Disponível em inglês: https://sustainabledevelopment.un.org/content/documents/21252030%20Agenda%20for%20Sustainable%20Development%20web.pdf
[6] UN-HABITAT (2016). The New Urban Agenda. Disponível em português e inglês: https://habitat3.org/the-new-urban-agenda/
Estação Resiliência 
